Como Emitir DAS MEI em Atraso e Parcelar Dívidas: Guia Completo

Por /

Introdução

Emitir DAS MEI em Atraso e Parcelar Dívidas é uma necessidade comum entre microempreendedores individuais que enfrentam dificuldades financeiras. Regularizar esses débitos é essencial para manter o CNPJ ativo e evitar complicações futuras. Neste guia, apresentaremos um passo a passo detalhado para ajudá-lo nesse processo, tanto pelo computador quanto pelo celular.

Passo a Passo para Emitir DAS MEI em Atraso e Parcelar Dívidas

1. Pelo Computador

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional: ([gov.br](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cobrancas-e-intimacoes/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional
  2. Faça login: Utilize seu CPF e senha cadastrados.
  3. Selecione ‘MEI – Serviços’: No menu principal, clique em ‘MEI – Serviços’.
  4. Emita o DAS: Vá em ‘Cálculo e Declaração’ e clique em ‘PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI’. Escolha o ano-calendário e o período de apuração desejado para gerar a guia de pagamento.
  5. Realize o pagamento: Efetue o pagamento do DAS gerado em qualquer banco autorizado.
  6. Solicite o parcelamento: No mesmo portal, acesse ‘Parcelamento’ e escolha ‘Parcelamento de Débitos do MEI’. Siga as instruções para parcelar sua dívida, podendo dividir em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00.

2. Pelo Celular

  1. Baixe o aplicativo ‘MEI’ da Receita Federal: Disponível para Android e iOS.
  2. Faça login: Utilize seu CPF e senha cadastrados.
  3. Emita o DAS: No menu principal, clique em ‘Emitir DAS’. Selecione o ano-calendário e o período de apuração desejado para gerar a guia de pagamento.
  4. Realize o pagamento: Efetue o pagamento do DAS gerado diretamente pelo aplicativo ou em qualquer banco autorizado.
  5. Solicite o parcelamento: No aplicativo, acesse a opção ‘Parcelamento’ e siga as instruções para parcelar sua dívida, podendo dividir em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00.

Documentos Necessários

  • CPF do titular do MEI.
  • CNPJ do MEI.
  • Comprovante de residência atualizado.
  • Comprovante de renda (se solicitado).

Onde Consultar

Para verificar a situação fiscal do seu MEI e consultar débitos, acesse o Portal do Simples Nacional: ([gov.br](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cobrancas-e-intimacoes/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional No aplicativo ‘MEI’, também é possível consultar pendências e emitir DAS em atraso.

Problemas Comuns

  • Parcelamento não aprovado: Verifique se a primeira parcela foi paga até a data de vencimento. Caso contrário, o parcelamento não terá efeito.
  • Parcelamento rescindido: O parcelamento será cancelado se faltar pagamento de 3 parcelas, seguidas ou não, ou da última parcela, se todas as demais estiverem pagas.
  • Débitos inscritos em Dívida Ativa: Se os débitos não forem regularizados, podem ser inscritos em Dívida Ativa da União, resultando em restrições e cobranças judiciais.

Atenção a Golpes

Desconfie de ofertas de parcelamento ou regularização de débitos que solicitam pagamento antecipado ou informações pessoais sensíveis. Sempre utilize canais oficiais da Receita Federal e do Portal do Simples Nacional para realizar esses procedimentos.

Perguntas Frequentes

1. Posso parcelar débitos de anos anteriores?

Sim, é possível parcelar débitos de anos anteriores, desde que não estejam inscritos em Dívida Ativa da União. Para débitos já inscritos, o parcelamento deve ser solicitado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

2. Qual é o valor mínimo da parcela no parcelamento?

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00, podendo ser parcelado em até 60 vezes.

3. Como sei se meu parcelamento foi aprovado?

Após solicitar o parcelamento, verifique se a primeira parcela foi paga até a data de vencimento. O parcelamento será aprovado após o pagamento da primeira parcela.

4. O que acontece se eu não pagar as parcelas do parcelamento?

O parcelamento será rescindido se faltar pagamento de 3 parcelas, seguidas ou não, ou da última parcela, se todas as demais estiverem pagas. Nesse caso, os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.

5. Posso emitir o DAS em atraso pelo celular?

Sim, é possível emitir o DAS em atraso pelo aplicativo ‘MEI’ da Receita Federal, disponível para Android e iOS.

6. Como posso evitar que meus débitos sejam inscritos em Dívida Ativa?

Regularize seus débitos o quanto antes, realizando o pagamento ou parcelamento das dívidas, para evitar que sejam inscritos em Dívida Ativa da União.

7. Onde posso obter mais informações sobre o parcelamento de débitos do MEI?

Para mais detalhes, consulte o Portal do Simples Nacional: ([gov.br](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cobrancas-e-intimacoes/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional ou o Manual do Parcelamento de Débitos do MEI: ([www8.receita.fazenda.gov.br](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_Parcelamento_MEI.pdf

Regularizar suas pendências é fundamental para manter seu negócio em funcionamento e evitar complicações futuras. Consulte agora no canal oficial da Receita Federal para mais informações.

Rolar para cima